Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 297/2020

Texto oficial

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Enunciado

Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para marca ou modelo específicos e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado.

Sobre as datas

Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.