O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Na aplicação de sanções, o TCU deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, bem como ponderar se as circunstâncias do caso concreto limitaram ou condicionaram a ação do agente (art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb).
Acórdão 60/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
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