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As faculdades processuais conferidas ao amicus curiae em processos no âmbito do TCU se limitam, em regra, além do fornecimento de subsídios à solução da causa, à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral, ressalvado o disposto no art. 138, § 2º, do CPC.
Acórdão 2916/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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