Enunciado
A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 291/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2800/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.