Enunciado
O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 291/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2792/2019 Plenário (Agravo, Relator Ministra Ana Arraes)
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