Enunciado
Quando comprovado que o agente não teve responsabilidade efetiva pelas transações irregulares praticadas em seu nome, tornando-se vítima do mentor das fraudes, é cabível sua exclusão da relação processual.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 290/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2705/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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