O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A terraplenagem constitui uma etapa da obra, não cabendo sua classificação como serviço comum de engenharia, razão pela qual é irregular sua contratação mediante utilização da modalidade pregão eletrônico, expressamente vedada pelo art. 6º do Decreto 5.450/2005.
Acórdão 592/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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