O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.
Acórdão 9551/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)
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