Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 283/2019

Texto oficial

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Enunciado

No caso de localidades onde a entrega postal é do tipo interna - na qual o destinatário deve se deslocar até a agência dos Correios para receber a correspondência -, não há vício no chamamento de responsável aos autos quando ficar comprovado que não ocorreu falha na indicação do endereço e que a comunicação processual ficou à disposição do responsável por tempo suficiente.

Sobre as datas

Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.