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É irregular a alteração de beneficiários de convênios celebrados para a construção ou reforma de unidades habitacionais sem prévia permissão do órgão concedente, por implicar quebra da regra ajustada, comprometendo a regular aplicação dos recursos públicos aportados.
Acórdão 7738/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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