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Em convênio celebrado para a aquisição de medicamentos, a ausência de comprovantes da efetiva distribuição dos produtos inviabiliza a demonstração do atingimento dos objetivos do ajuste e, por conseguinte, a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos envolvidos.
Acórdão 7051/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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