Enunciado
Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 277/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1844/2019 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.