Enunciado
Argumento novo ou tese jurídica nova não constituem fato novo para fins de conhecimento de recurso de reconsideração com base no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 117/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3293/2016 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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