Enunciado
As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base em provas documentais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 274/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5272/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.