Enunciado
A apresentação de defesa por advogado sem instrumento de mandato juntado ao processo acarreta a revelia do responsável.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 271/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4790/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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