Enunciado
Ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, essa subsiste, caso se demonstre culpa ou erro grosseiro.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 90/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1656/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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