Enunciado
É admissível o pagamento de reserva técnica, desde que devidamente motivado com estudo específico e descrição dos eventos a que será destinada a referida reserva.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 32/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 910/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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