Enunciado
Não cabe ao TCU delimitar o patrimônio a ser alcançado por medida de arresto de bens, pois se trata de solicitação de competência da AGU em sede de ação de execução baseada em acórdão condenatório do Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 266/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1191/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.