Enunciado
Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo TCU, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 261/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3212/2019 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.