Enunciado
Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não autorizam a realização de despesas mediante suprimento de fundos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 261/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 908/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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