O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A existência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido pelo Detran em nome do convenente, desacompanhado de outros documentos, não constitui prova suficiente de que o veículo objeto do ajuste foi adquirido com recursos do convênio.
Acórdão 267/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
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