Enunciado
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 253/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 266/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.