Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 106/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A segregação de funções, princípio básico de controle interno que consiste na separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, deve possibilitar o controle das etapas do processo de pregão por setores distintos e impedir que a mesma pessoa seja responsável por mais de uma atividade sensível ao mesmo tempo.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.