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A contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação encontra amparo no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, desde que presentes os requisitos concernentes à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado.
Acórdão 2169/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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