Enunciado
Em situações nas quais as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no montante de recursos geridos pelo responsável, as contas são julgadas regulares com ressalva.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 235/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2096/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.