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Não há necessidade de se aguardar a indicação de outro advogado por parte do responsável em face do pedido de desistência do patrono da causa constituído nos autos, uma vez que a defesa dos interessados perante o TCU prescinde da atuação técnica de advogado.
Acórdão 2012/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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