Enunciado
Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 231/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1821/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.