Enunciado
O TCU pode deferir, em caráter excepcional, pedido de parcelamento da dívida do ente federado em mais de 36 parcelas mensais, a fim de evitar que a execução de programas essenciais à população venha a ser prejudicada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 230/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8213/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.