O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A constatação, em qualquer estágio processual, da existência de outros envolvidos ainda não responsabilizados pelo TCU pode levar ao aditamento dos atos anteriormente praticados, visando o chamamento de novas pessoas, mas não à sua nulidade.
Acórdão 353/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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