Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 226/2018

Texto oficial

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Enunciado

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão.

Sobre as datas

Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.