Enunciado
A intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundada no art. 24, incisos IV, IX e XVIII, da Lei 8.666/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 223/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1358/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.