Enunciado
É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 223/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1357/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.