Enunciado
A não incidência direta da Lei 8.666/1993, mas de lei específica, no procedimento licitatório não é razão para que o TCU não conheça de representação acerca de irregularidades em certame realizado por entidade jurisdicionada ao Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 222/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1284/2018 Plenário (Representação, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.