Enunciado
A classificação de proposta com preço superior ao limite admitido no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não descaracterizando tal ilegalidade a alegação de urgência na contratação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 113/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 649/2016 Segunda Câmara (Agravo, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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