Enunciado
Os conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza autárquica, sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único, inciso II.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 112/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 96/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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