Enunciado
O efeito devolutivo do pedido de reexame é amplo, não se restringe à estrita análise das alegações do recorrente, à semelhança do recurso de apelação no processo civil.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 221/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1226/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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