Enunciado
No caso de concessão irregular de benefício previdenciário, o falecimento do servidor responsável pelo ato não exime seus sucessores do ressarcimento das quantias pagas após seu óbito, até o limite do patrimônio transferido.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 217/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 968/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.