Enunciado
A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 216/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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