Enunciado
O TCU pode excepcionalmente autorizar a manutenção do parcelamento de débito quando, apesar do recolhimento intempestivo de parcela, houver demonstração da real intenção do devedor em quitar a dívida.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 210/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1984/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.