Enunciado
Na aquisição de serviços comuns de engenharia, a Administração deve utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, devendo justificar a inviabilidade dessa forma caso adote o pregão presencial.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 210/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 505/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
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