Enunciado
É ilegal a exigência de recolhimento da garantia de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas, pois contraria os arts. 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 209/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 447/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.