Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 208/2018

Texto oficial

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Enunciado

A publicação em pauta de julgamento do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável não implica nulidade do acórdão proferido, desde que exista expressa autorização ou substabelecimento de advogado constituído nos autos.

Sobre as datas

Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.