O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pois o art. 30 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU, estabelecem a contagem de prazo dia a dia.
Acórdão 1314/2018 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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