O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A realização de oitiva prévia é incompatível com o requisito de urgência da medida acautelatória de indisponibilidade de bens dos responsáveis, tendo em vista a possibilidade de ocultação de patrimônio, prejudicando a efetividade do processo para o ressarcimento do dano ao erário.
Acórdão 296/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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