O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art.24, incisoXIII, da Lei 8.666/93, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado, assim como compatibilidade com os preços de mercado.
Acórdão 1828/2015 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 24. É dispensável a licitação:XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
