Enunciado
A aplicação de multas ao mesmo responsável em diferentes processos do TCU, pela prática de fatos irregulares análogos, mas praticados em certames licitatórios distintos, não configura bis in idem.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 76/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 676/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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