Enunciado
A medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) pode alcançar tanto os agentes públicos quanto os particulares responsáveis pelo ressarcimento dos danos em apuração.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 206/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 213/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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