Enunciado
O equívoco ou falha formal na indicação da classificação de grupo do acórdão (art. 141, § 5º, do Regimento Interno do TCU) não gera nulidade, pela ausência de prejuízo à parte. Trata-se de questão interna afeta à sistemática de disponibilização dos processos em pauta pelo Tribunal, não gerando repercussão na esfera de direito das partes.