Enunciado
As notificações válidas realizadas pelo órgão repassador dos recursos federais na fase interna da tomada de contas especial interrompem a contagem do prazo prescricional para fins de aplicação de sanção pelo TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 94/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5061/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.