Enunciado
É irregular a permissão de adesão à ata de registro de preços derivada de licitação na qual foram impostos critérios e condições particulares às necessidades do ente gerenciador.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 200/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2600/2017 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
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